1. CONTEXTO E IMPORTÂNCIA PARA OS PROVEDORES REGIONAIS
A ANPINET concluiu o protocolo formal de novas contribuições técnicas junto da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no âmbito das Consultas Públicas nº 41 e nº 42.
Estas consultas definem as regras técnicas e operacionais para a operação da subfaixa de 5.925 MHz a 6.425 MHz em regime de Potência Padrão (Standard Power) com coordenação automatizada de frequências (Sistema AFC).
A decisão tem impacto direto e estratégico na operação dos pequenos provedores:
- Banda Larga Fixa Via Rádio de Alta Capacidade: As minutas consagram expressamente a categoria de “Dispositivo Cliente Fixo”, autorizando a entrega de internet fixa a assinantes residenciais e empresariais com potências elevadas de até 36 dBm de EIRP (4 Watts) e blocos de canal de até 320 MHz (Wi-Fi 7);
- Proteção das Redes e Custos Operacionais: A exigência de comunicação diária com servidores AFC externos cria riscos de desligamento de sinal por instabilidade de trânsito e potenciais custos adicionais de licenciamento.
A atuação da ANPINET focou-se em garantir a viabilidade económica, a resiliência operacional e a defesa das redes dos seus associados.
2. SÍNTESE DAS CONTRIBUIÇÕES PROTOCOLADAS PELA ANPINET
CONSULTA PÚBLICA Nº 41 – Requisitos Técnicos de Equipamentos e Ensaios (Ato nº 14.448/2017)
- Eixo 1: Alargamento do Período de Graça Operacional (Subitem 11.9.8.1)
- Proposta da Anatel: Desligamento do rádio ou da antena do cliente caso a ligação ao servidor AFC falhe após as 23h59 do dia seguinte.
- Pleito da ANPINET: Alargamento do prazo de tolerância para até 7 (sete) dias consecutivos de operação em caso de falha transitória de comunicação. Em áreas rurais e municípios remotos, manutenções em enlaces e rotas podem demorar mais de 24 horas; desligar o rádio de forma abrupta prejudica os consumidores de um serviço essencial, sem que haja alteração dinâmica no espectro dos sistemas licenciados vizinhos.
- Eixo 2: Gestão Centralizada por Controladoras Locais e Proxies (Subitens 11.9.1.1 e 11.9.14)
- Pleito da ANPINET: Autorização expressa para que os provedores possam utilizar as suas próprias controladoras locais de rede (software controllers ou servidores de borda) como elementos de intermediação (Proxy) perante o Sistema AFC. Isto permite agrupar pedidos de múltiplos equipamentos em lote, reduzindo o tráfego de sinalização e dispensando licenças proprietárias dispendiosas por cada antena de cliente.
CONSULTA PÚBLICA Nº 42 – Requisitos e Operação do Sistema AFC
- Eixo 3: Acesso Aberto e Alternativa de AFC Gratuita/Pública para PPPs (Subitem 4.6)
- Pleito da ANPINET: Obrigatoriedade de a Anatel disponibilizar uma interface de consulta pública e gratuita direta à base do BDTA ou homologar uma solução de Sistema AFC com custos regulados para Prestadores de Pequeno Porte (PPPs) e redes comunitárias. Evita-se a criação de um monopólio de plataformas de software internacionais que cobrem taxas mensais elevadas por cada antena ativa, o que inviabilizaria os pequenos operadores de rádio.
- Eixo 4: Proteção Ativa dos Enlaces Ponto a Ponto Licenciados dos Provedores (Subitem 4.1.3.7)
- Pleito da ANPINET: Criação de um sistema de alerta automático no BDTA para notificar imediatamente o titular de um enlace fixo licenciado preexistente sempre que for autorizada uma estação de potência padrão nas proximidades do seu feixe. Assegura-se um canal expedito de contestação e cessação de interferências para proteger o backhaul de transporte dos provedores.
- Eixo 5: Neutralidade Efetiva nas Infraestruturas Wi-Fi Outdoor (Seção 7)
- Pleito da ANPINET: Imposição de que qualquer projeto de infraestrutura neutra implementado em bens públicos (praças, parques e postes municipais) adote protocolos abertos de roaming (OpenRoaming, Passpoint) e múltiplos SSIDs/VLANs. Esta medida impede concessões fechadas voltadas apenas a grandes operadoras e assegura que os clientes dos provedores locais possam navegar nas redes públicas através das credenciais do seu ISP.
3. POSICIONAMENTO DA DIRETORIA
“O avanço do 6 GHz na modalidade de Potência Padrão representa uma fronteira relevante para a entrega de ultravelocidade por meio de tecnologia sem fios em áreas onde a fibra é economicamente complexa. A ANPINET atuou ativamente para impedir que custos burocráticos ou dependências de sistemas externos inviabilizem os pequenos provedores regionais, defendendo a autonomia e a competitividade do nosso setor.”
— Diretoria Executiva da ANPINET
ANPINET – Associação Nacional dos Pequenos Provedores de Internet e Telecom
Unindo forças, reduzindo custos e defendendo os pequenos provedores do Brasil.