Participação Consulta Pública nº 37 Anatel sobre Leilão da Frequencia de 6GHz

1. APRESENTAÇÃO E CONTEXTO

A ANPINET protocolou formalmente no sistema Participa Anatel suas primeiras contribuições regulatórias voltadas à defesa direta dos interesses dos Prestadores de Pequeno Porte (PPPs) e provedores regionais de internet em todo o território nacional.

A Consulta Pública nº 37 discute a minuta de Edital de Licitação para autorização de radiofrequências na subfaixa de 6.425 MHz a 7.125 MHz (faixa de 6 GHz) para o Serviço Móvel Pessoal (SMP / 5G / 6G). Diante dos impactos severos que a destinação exclusiva para as grandes operadoras móveis pode causar nas redes de banda larga fixa e nos enlaces de transporte dos pequenos provedores, a ANPINET apresentou propostas técnicas em 4 eixos estratégicos.

2. PRINCIPAIS CONTRIBUIÇÕES PROTOCOLADAS PELA ANPINET

EIXO 1: Proteção e Custos de Migração dos Enlaces Ponto a Ponto (Backhaul Fixo)

• Dispositivo questionado: Item 37 – Minuta de Resolução / Art. 33, incisos XX-A e XX-B (Desocupação da faixa).
• O que a Anatel propôs: Desocupação forçada e perda de proteção contra interferências nos enlaces ponto a ponto licenciados de 6 GHz em prazos curtos de 6 meses (capitais) e 12 meses (interior), sem qualquer indenização aos provedores.
• Pleito da ANPINET:
  1. Ampliação de Prazos: Prorrogação do prazo de convivência/desocupação para no mínimo 18 meses nas capitais e 36 meses nos municípios do interior.
  2. Ressarcimento Integral de Custos: Obrigatoriedade de que as operadoras vencedoras dos lotes arquem integralmente com os custos de substituição de rádios, remanejamento de frequência e adequação das torres dos PPPs com enlaces licenciados na faixa.
  3. Plano de Coordenação Obrigatório: Nenhuma operadora entrante poderá ligar estações sem antes coordenar tecnicamente e mitigar interferências nas estações preexistentes dos pequenos provedores.

EIXO 2: Defesa do Wi-Fi não Licenciado (Wi-Fi 6E e Wi-Fi 7 Indoor)

• Dispositivo questionado: Item 4 – Minuta de Edital / Item 1 (Objeto da Licitação).
• O que a Anatel propôs: Destinar 700 MHz da faixa de 6 GHz para a telefonia celular móvel (SMP), ameaçando o espectro do Wi-Fi não licenciado.
• Pleito da ANPINET:
  1. Garantia de Uso Indoor: Inclusão de salvaguarda expressa garantindo a convivência harmônica e o uso irrestrito em ambientes fechados (indoor) de sistemas de radiação restrita (Wi-Fi 6E e Wi-Fi 7) em toda a faixa de 6.425 MHz a 7.125 MHz.
  2. Proteção da Banda Larga Residencial: Proibição de restrições de potência nos roteadores instalados nos clientes dos ISPs, assegurando que os provedores continuem entregando planos de alta velocidade contratados (500 Mbps a 1 Gbps) sem interferências do sinal celular externo.

EIXO 3: Compartilhamento de Redes de Transporte (Backhaul e Fibras Ópticas)

• Dispositivo questionado: Item 20 – Anexo IV-A (Compromissos de Construção de Redes de Transporte).
• O que a Anatel propôs: Obrigação das operadoras vencedoras levarem backhaul de fibra óptica para cidades sem infraestrutura, mas abrindo brecha para cancelar a obrigação de compartilhamento com terceiros.
• Pleito da ANPINET:
  1. Oferta Pública de Atacado Permanente: Determinar que todo transporte em fibra financiado por compromissos do leilão tenha Oferta Pública de Referência de Atacado (ORPA) com preços orientados a custos e homologados pela Anatel, voltada obrigatoriamente para compra por pequenos provedores locais.
  2. Contratação de Fibras dos Pequenos Provedores: Criação de regra que dê preferência para que as grandes operadoras comprem capacidade ociosa de fibras apagadas e dutos já lançados por ISPs locais, evitando sobreposição inútil de redes físicas e remunerando o pequeno operador da região.

EIXO 4: Acesso Aberto aos Nós de Borda e Governança Neutra (Edge Data Centers e PTTs)

• Dispositivo questionado: Item 22 – Anexo IV-C (Infraestrutura Digital Regional).
• O que a Anatel propôs: Construção de Núcleos Regionais Neutros e Nós de Borda com PTTs/PIX do IX.br gerenciados por entidade privada sem fins lucrativos das vencedoras.
• Pleito da ANPINET:
  1. Condições Especiais para PPPs: Estabelecimento de parâmetros tarifários regulados e subsidiados para serviços de colocation, energia e cross-connect voltados a pequenos provedores, evitando a cartelização dos espaços por grandes grupos.
  2. Assento Deliberativo para Entidades de Pequenos Provedores: Garantia de participação da representação dos PPPs com poder de voto e fiscalização no Grupo Estratégico do certame, assegurando transparência e neutralidade.

3. POSICIONAMENTO DA DIRETORIA

“A ANPINET nasce com o compromisso inegociável de assegurar que os pequenos provedores não sejam atropelados pelas decisões regulatórias de Brasília. Os ISPs representam a maior fatia da conectividade em fibra do país e não aceitaremos que custos bilionários de migração e restrições de Wi-Fi sejam empurrados para os pequenos operadores sem a devida compensação.”

— Diretoria Executiva da ANPINET

ANPINET – Associação Nacional dos Pequenos Provedores de Internet e Telecom

Unindo forças, reduzindo custos e defendendo os pequenos provedores do Brasil.